É o documento emitido pelo serviço de vigilância sanitária competente que habilita o funcionamento de um estabelecimento de interesse da saúde. Essa é a definição literal da Portaria CVS 1/2024, que disciplina o licenciamento no Estado de São Paulo.
Na prática, ela é a autorização que diz: este lugar tem condições sanitárias de atender pessoas. Você vai encontrar o mesmo documento chamado de alvará sanitário, alvará da Vigilância ou licença de funcionamento sanitária — são nomes populares para a mesma coisa.
Ela é diferente do alvará da prefeitura, que trata do direito de exercer a atividade naquele endereço. Uma clínica precisa dos dois.
Fonte: Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024 · Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
Precisa quem exerce atividade constante da lista oficial de atividades sujeitas a licenciamento. No Estado de São Paulo essa lista é o Anexo I da Portaria CVS 1/2024, organizado por código CNAE.
Estabelecimentos de natureza pública ou privada estão igualmente obrigados. Ficam dispensados de licença os estabelecimentos cujas atividades econômicas não constam daquele anexo — embora continuem sujeitos à atuação da Vigilância Sanitária.
Por isso o ponto de partida nunca é o nome do estabelecimento, e sim o CNAE que está no CNPJ.
Fonte: Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024
Depende do município. No Estado de São Paulo, o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa) é composto pelos serviços estaduais e municipais, e cabe ao Centro de Vigilância Sanitária coordená-lo.
Na maior parte dos casos quem licencia é a Vigilância Sanitária do município onde fica o estabelecimento. Alguns tipos de estabelecimento e as fontes de radiação ionizante têm tratamento próprio, e a solicitação pode ser feita diretamente ao serviço competente.
Fonte: Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024 · Decreto estadual paulista nº 44.954, de 6 de junho de 2000
No Estado de São Paulo, a licença passa a vigorar na data do deferimento, tem validade de 1 (um) ano e deve ser renovada por períodos iguais e sucessivos, sempre mediante solicitação.
Há uma ressalva importante: a licença emitida pelo serviço de vigilância sanitária municipal pode ter a validade fixada em regulamentação municipal específica. Ou seja, a data impressa no seu documento manda mais do que qualquer regra geral.
Fonte: Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024
Funcionar sem licença é infração sanitária. A Lei federal 6.437/1977 prevê, alternativa ou cumulativamente, penalidades de advertência, multa, apreensão e inutilização de produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, proibição de propaganda, cancelamento de autorização de funcionamento e cancelamento do alvará de licenciamento, entre outras.
As multas variam conforme a gravidade: de R$ 2.000 a R$ 20.000 nas infrações leves, de R$ 20.000 a R$ 50.000 nas graves e de R$ 50.000 a R$ 200.000 nas gravíssimas, valores sujeitos a atualização monetária e aplicados em dobro na reincidência.
Antes da multa, porém, costuma doer o efeito comercial: convênio não credencia, licitação não aceita e a defesa em processo judicial fica muito mais difícil.
Fonte: Lei federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977
São documentos de órgãos diferentes, com finalidades diferentes.
O alvará de funcionamento é municipal. Ele responde se aquela atividade pode ser exercida naquele endereço, olhando principalmente zoneamento, uso do solo e segurança da edificação.
A licença sanitária é da Vigilância Sanitária. Ela responde se o serviço tem condições sanitárias de funcionar: estrutura física, fluxos, resíduos, equipamentos e responsável técnico.
Uma clínica precisa dos dois, e em muitos municípios a prefeitura só emite o alvará depois que a Vigilância se manifesta.
Fonte: Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024 · Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Sim, quando a atividade é de risco alto. A Portaria CVS 1/2024 é expressa: o exercício de atividade sujeita à vigilância sanitária de nível de risco III (alto) exige vistoria prévia e licenciamento sanitário antes do início do funcionamento, mesmo quando exercida por Microempreendedor Individual.
Ser MEI simplifica a abertura da empresa e a tributação. Não simplifica a exigência sanitária, porque o risco à saúde do paciente é o mesmo independentemente do porte de quem presta o serviço.
Fonte: Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024 · Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Em atividade de risco alto, não. A norma exige vistoria prévia e licenciamento antes do início do funcionamento.
Em atividade de risco médio a inspeção prévia é dispensada, o que agiliza o licenciamento — mas isso não significa que o estabelecimento esteja liberado de cumprir as normas sanitárias. Ele continua sujeito a inspeções posteriores a qualquer momento, sob pena das sanções cabíveis, entre elas o cancelamento da licença.
Atender antes da hora é o caminho mais curto para um auto de infração logo na primeira fiscalização.
Fonte: Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024
Pode. A licença é emitida em nome da razão social quando se trata de pessoa jurídica ou em nome do responsável legal quando se trata de pessoa física, em atividades autônomas ou prestadas por profissionais liberais.
Nesse caso há duas consequências: a licença é pessoal e intransferível, e a responsabilidade legal e a técnica ficam no mesmo CPF — esse tipo de licenciamento não comporta responsável técnico substituto.
Fonte: Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024
A licença é solicitada por atividade exercida no local. Se o estabelecimento exerce mais de uma atividade constante do Anexo I, cada uma precisa estar contemplada no licenciamento.
Isso é muito comum: uma clínica que também faz exames de imagem, uma farmácia que também realiza exames de análises clínicas, um consultório que também vende produtos. Exercer atividade listada que não consta do seu licenciamento é irregularidade, mesmo que as outras estejam em ordem.
Fonte: Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024
CEVS é o Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária, previsto no Decreto estadual paulista 44.954/2000. Cada estabelecimento licenciado recebe um número CEVS, que o identifica dentro do sistema estadual.
Esse número é permanente em várias situações: alterações como mudança de razão social, fusão, incorporação e troca de responsável técnico preservam o CEVS, mudando apenas os dados cadastrais. Ele também aparece nos contratos de terceirização, porque a norma exige que o CEVS da empresa contratada conste do contrato.
Fonte: Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024 · Decreto estadual paulista nº 44.954, de 6 de junho de 2000
O CLI é o Certificado de Licenciamento Integrado, emitido pelo Portal Integrador Estadual, criado pelo Decreto estadual paulista 55.660/2010. Ele reúne licenças de diferentes órgãos estaduais e municipais em um único documento.
A Portaria CVS 1/2024 é clara: o CLI emitido pelo Portal Integrador Estadual equivale, para todos os efeitos, à licença sanitária.
Um cuidado essencial: ao solicitar pelo Portal, assinale apenas os CNAE que serão efetivamente exercidos naquele endereço. Se o fiscal constatar divergência entre o declarado e o encontrado, a licença perde a validade e é preciso requerer novo licenciamento.
Fonte: Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024 · Decreto estadual paulista nº 55.660, de 30 de março de 2010
A Portaria CVS 1/2024 determina que os responsáveis legal e técnico assinem a licença em duas vias: uma permanece com o responsável pelo estabelecimento e a outra é incorporada ao processo.
A exigência de manter o documento visível ao público costuma vir da legislação municipal e das normas específicas de cada tipo de estabelecimento. Na prática, manter a licença vigente afixada em local visível na recepção é o padrão esperado em inspeção — e evita discussão.
Fonte: Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024
Sim. A Portaria CVS 1/2024 prevê que a licença sanitária emitida por meio eletrônico no site do Centro de Vigilância Sanitária é autenticada por um código de validação gerado automaticamente pelo sistema, que pode ser conferido no rodapé do documento.
É esse código que permite a qualquer pessoa — inclusive a um convênio ou a um órgão licitante — verificar a autenticidade do documento.
Fonte: Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024
É aquele definido na legislação em vigor — normalmente o sócio administrador ou o representante legal indicado no contrato social.
A Portaria CVS 1/2024 estabelece que o responsável legal se obriga a cumprir a legislação vigente, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento das exigências, ficando o estabelecimento sujeito ao cancelamento da licença.
Ele é figura distinta do responsável técnico, que responde pela parte técnica da atividade perante o conselho profissional e a Vigilância.
Fonte: Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024
Pode. Os documentos da solicitação podem ser assinados digitalmente pelo responsável legal e pelo responsável técnico com certificados do tipo e-CNPJ ou e-CPF, emitidos por autoridades certificadoras reconhecidas pela ICP-Brasil.
Os documentos protocolados em suporte eletrônico precisam atender a três requisitos: estar em formato PDF, ser legíveis e não ser editáveis.
Fonte: Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024
Pode, e é o caso mais comum. O contrato de aluguel aparece na relação de documentos do Anexo IV da Portaria CVS 1/2024, apresentado em cópia.
O ponto de atenção não é a propriedade do imóvel, e sim se ele comporta a atividade: zoneamento permitido, possibilidade de fazer as adequações físicas exigidas e autorização do proprietário para a obra. Vale checar isso antes de assinar o contrato de locação, não depois.
Fonte: Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024
A licença acompanha a atividade e o endereço, não o tipo de imóvel. O que decide é: (1) o zoneamento do município permite aquela atividade naquele endereço? e (2) o espaço atende aos requisitos sanitários da atividade?
Se a resposta às duas for sim, o licenciamento é possível. Em condomínio, some-se a convenção condominial, que pode restringir uso não residencial. A consulta de viabilidade na prefeitura é o primeiro passo.
Fonte: Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024
A licença sanitária é vinculada a um estabelecimento e a um endereço. Quando existe um local físico de onde o serviço é prestado ou onde ficam registros, equipamentos e estrutura, a análise segue a regra normal: verifica-se o CNAE e a lista de atividades sujeitas a licenciamento.
A telessaúde é autorizada e disciplinada em todo o território nacional pela Lei 14.510/2022, que alterou a Lei 8.080/1990. Isso resolve a licitude da prática, mas não afasta as obrigações de registro do serviço, responsabilidade técnica e proteção de dados.
Fonte: Lei federal nº 14.510, de 27 de dezembro de 2022 · Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024
Há taxas públicas, sim, e elas aparecem na própria lista de documentos exigidos: comprovante de recolhimento da taxa de inspeção sanitária, da taxa de termo de responsabilidade técnica e, quando houver equipamento, da taxa de equipamentos de saúde. Quando há avaliação de projeto, soma-se a taxa do LTA.
No Estado de São Paulo essas taxas são recolhidas por DARE ou pelo equivalente municipal. Há hipóteses de isenção, e nesses casos apresenta-se o comprovante de isenção no lugar do comprovante de pagamento. Os valores são definidos pela legislação estadual e municipal e mudam periodicamente.
Fonte: Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024
Para atividade de nível de risco III (alto), a inspeção prévia ao licenciamento é obrigatória e o serviço de vigilância sanitária competente deve se manifestar no prazo máximo de 60 dias, de acordo com o Decreto estadual paulista 44.954/2000.
Esse é o prazo do órgão. O tempo total do seu processo soma ainda a elaboração do projeto, a aprovação do LTA quando exigida, a obra de adequação e o tempo que você leva para responder às exigências. Deferimento fica condicionado ao cumprimento das normas sanitárias vigentes.
Fonte: Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024 · Decreto estadual paulista nº 44.954, de 6 de junho de 2000
É o procedimento realizado pela autoridade sanitária que busca, in loco, identificar, avaliar e intervir nos fatores de risco à saúde da população presentes na produção e circulação de produtos, na prestação de serviços e na intervenção sobre o meio ambiente, inclusive o de trabalho. A definição está na própria Portaria CVS 1/2024.
Todo estabelecimento de interesse da saúde está sujeito a inspeção, conforme a classificação de risco da atividade. No risco médio ela é dispensada antes do licenciamento, mas pode ocorrer depois; no risco alto é obrigatória antes.
Fonte: Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024
É o agente público investido de competência para fiscalizar, controlar e inspecionar matéria de interesse direto ou indireto para a saúde das pessoas e do meio ambiente — definição literal da Portaria CVS 1/2024.
Na prática, é o fiscal da Vigilância Sanitária do município ou do estado. É quem assina o auto de inspeção, lavra auto de infração quando encontra irregularidade e manifesta a decisão do órgão no processo.
Fonte: Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024
Sim. A Portaria CVS 1/2024 determina que a licença passa a vigorar a partir do deferimento da solicitação, devendo ser publicada em Diário Oficial ou em outro meio de ampla divulgação.
O mesmo vale para o cancelamento: ele deve ser publicado pelo órgão competente, com a respectiva justificativa legal, em Diário Oficial ou em outro meio oficial que torne pública a decisão.
Fonte: Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024
Não. A Portaria CVS 1/2024 dispensa expressamente a apresentação da licença anterior na renovação. Os documentos a apresentar são os relacionados no Quadro 11 do Anexo IV: comprovante das taxas, o formulário de solicitação de atos de vigilância sanitária e os formulários complementares de atividade, equipamentos ou produtos, conforme o caso.
Fonte: Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024
Sim. A obrigação alcança estabelecimentos de natureza pública ou privada.
Há uma regra própria para a gestão por terceiros: o estabelecimento público que exerce atividade de interesse da saúde sob gestão de pessoa jurídica de direito público ou privado — organização social, por exemplo — deve ser licenciado em nome do serviço público contratante, no endereço onde as atividades são prestadas. Já a atividade terceirizada pela entidade gestora tem licença emitida com o CNPJ do terceirizado.
Fonte: Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024
De forma limitada. A Portaria CVS 1/2024 estabelece que, no âmbito das atividades veterinárias (CNAE 7500-1/00), compete à vigilância sanitária emitir licença apenas para as fontes de radiação ionizante, para o dispensário de medicamentos de uso humano e para o serviço de medicina nuclear veterinário.
A fiscalização do exercício profissional veterinário e a maior parte das exigências do estabelecimento ficam com o conselho da categoria e com a legislação municipal.
Fonte: Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024
A Portaria CVS 1/2024 distingue as duas. Fiscalização sanitária é o conjunto de procedimentos técnicos e administrativos, de competência da autoridade sanitária, que visam verificar o cumprimento das normas sanitárias de proteção à saúde e gerenciar o risco sanitário.
Inspeção sanitária é o procedimento realizado in loco para identificar, avaliar e intervir nos fatores de risco. A inspeção é, portanto, uma das ferramentas da fiscalização.
Fonte: Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024
Você está operando irregularmente. A ausência de solicitação de renovação da licença, no prazo determinado pelo órgão competente, implica o cancelamento da licença e as demais sanções cabíveis, conforme previsto no art. 122 do Código Sanitário do Estado de São Paulo.
O caminho é regularizar imediatamente: pedir a renovação ou, se a licença já foi cancelada, iniciar novo licenciamento. Quanto mais tempo passa, maior o risco de a situação ser descoberta em fiscalização, e aí entra também o auto de infração.
Fonte: Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024 · Lei estadual paulista nº 10.083, de 23 de setembro de 1998
Sim. A licença é vinculada ao endereço onde a atividade é prestada. Duas unidades em endereços diferentes são dois estabelecimentos, com licenças distintas.
Há inclusive regra expressa para o almoxarifado: aquele que armazena produtos sujeitos ao controle sanitário para uso próprio das unidades de um estabelecimento assistencial precisa de licença específica quando situado em endereço diverso, com CNPJ de filial e endereço próprios.
Fonte: Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024
A vigilância sanitária é definida na Lei federal 8.080/1990, que organiza o SUS. Ela é descrita como o conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
No plano federal, a Lei 9.782/1999 define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Anvisa. No Estado de São Paulo, a Lei 10.083/1998 é o Código Sanitário estadual, e o Sevisa foi instituído pelo Decreto 44.954/2000.
Fonte: Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 · Lei federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 · Lei estadual paulista nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 · Decreto estadual paulista nº 44.954, de 6 de junho de 2000
Na prática do mercado, sim. Operadoras costumam exigir licença sanitária vigente, CNES ativo e registro da pessoa jurídica no conselho profissional como condição de credenciamento e de manutenção do contrato.
Isso não decorre de uma única norma sanitária, e sim do conjunto: a licença é o documento que habilita o funcionamento do serviço, e contratar quem não está habilitado expõe a operadora. O mesmo raciocínio vale para licitações públicas.
Fonte: Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024 · Portaria GM/MS nº 1.646, de 2 de outubro de 2015
Pelo documento e pelo cadastro. A licença emitida por meio eletrônico traz um código de validação gerado pelo sistema, verificável no rodapé do documento — é o que permite conferir a autenticidade.
Além disso, o deferimento e o cancelamento da licença são publicados em Diário Oficial ou em outro meio oficial de ampla divulgação, e o estabelecimento consta do Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS).
Fonte: Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024 · Decreto estadual paulista nº 44.954, de 6 de junho de 2000
Não. O AVCB — Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros — atesta que a edificação atende às exigências de segurança contra incêndio e pânico. Quem emite é o Corpo de Bombeiros.
A licença sanitária trata do risco sanitário do serviço prestado e é emitida pela Vigilância Sanitária. Uma clínica normalmente precisa dos dois documentos, mais o alvará municipal, e eles costumam ser exigidos uns pelos outros no processo.
Fonte: Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024
Sim, quando a atividade terceirizada é sujeita à Vigilância Sanitária. A cópia da licença sanitária das atividades contratadas consta da relação de documentos do Anexo IV da Portaria CVS 1/2024.
Além disso, a empresa terceirizada deve possuir licença vigente e o número CEVS dela precisa constar do contrato de terceirização. O contrato deve definir de forma clara e detalhada as ações de garantia de qualidade — o que não exime a contratante de responsabilidade legal.
Fonte: Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024