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A Vigilância fiscaliza os talonários?

Receituário

Fiscaliza. A autoridade sanitária verifica a regularidade da numeração, o controle de guarda, o registro de uso e, quando há estoque, a escrituração.

Irregularidades nesse campo são tratadas com rigor, porque envolvem substâncias com potencial de desvio. As penalidades possíveis estão na Lei 6.437/1977.

Fontes oficiais desta resposta

  • Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 — Ministério da Saúde / Anvisa. Aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial; as listas do Anexo I são atualizadas periodicamente pela Anvisa.
    Consultar no site oficial
  • Lei federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 — Congresso Nacional. Configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas (advertência, multa, interdição, cancelamento de licença, entre outras).
    Consultar no site oficial

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