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A minha empresa precisa se registrar em algum conselho?

Conselhos

Precisa, quando a atividade básica corresponde a uma profissão regulamentada. A Lei federal 6.839/1980 tornou obrigatório o registro de empresas e a anotação dos profissionais responsáveis nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das profissões, em razão da atividade básica ou daquela pela qual prestem serviços a terceiros.

Uma clínica médica se registra no CRM; uma odontológica, no CRO; uma farmácia, no CRF; e assim por diante.

Fontes oficiais desta resposta

  • Lei federal nº 6.839, de 30 de outubro de 1980 — Congresso Nacional. Torna obrigatório o registro de empresas e a anotação dos profissionais nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões, em razão da atividade básica.
    Consultar no site oficial

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