Depende do CNAE da atividade. O art. 5º da Portaria CVS 1/2024 dispensa de licença sanitária os estabelecimentos cujas atividades econômicas não estão contempladas no Anexo I, embora continuem sujeitos à atuação da Vigilância.
O ponto de partida é conferir o código do seu CNPJ na lista. Em caso de dúvida, consulte a Vigilância do município.
Fonte: Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024
A Portaria CVS 1/2024 define consultório isolado como a sala destinada à prestação de assistência médica, odontológica ou de outros profissionais de saúde com nível superior — o que alcança o psicólogo.
A consequência prática varia conforme o CNAE constar ou não do Anexo I.
Fonte: Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024
O CNES é obrigatório para todos os estabelecimentos de saúde do país, públicos ou privados, com ou sem contrato com o SUS.
Ele pressupõe espaço físico delimitado e permanente e efetivo funcionamento, e a responsabilidade pelo cadastro é do próprio estabelecimento.
Fonte: Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017 · Portaria GM/MS nº 1.646, de 2 de outubro de 2015
A Lei 6.839/1980 torna obrigatório o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões, em razão da atividade básica. Sendo a psicologia a atividade básica, o conselho competente é o regional da categoria.
As regras de inscrição e de responsabilidade técnica seguem as normas do conselho.
Fonte: Lei federal nº 6.839, de 30 de outubro de 1980
O registro documental do atendimento é obrigação profissional disciplinada pelo conselho da categoria.
A guarda em meio informatizado segue a Lei 13.787/2018, e o conteúdo é dado pessoal sensível pela LGPD, com regras próprias de tratamento.
Fonte: Lei federal nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018 · Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)
O sigilo profissional é obrigação ética disciplinada pelo conselho e anterior à LGPD, que permanece plenamente exigível.
A LGPD acrescenta uma camada: base legal, finalidade, segurança, direitos do titular e comunicação de incidentes — tudo aplicável a dado referente à saúde, classificado como sensível.
Fonte: Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)
A Lei 14.510/2022 autoriza e disciplina a telessaúde em todo o território nacional, e o conselho profissional regulamenta as condições de exercício da categoria.
Consulte a norma vigente do seu conselho quanto a cadastro da modalidade, registro do atendimento e limites.
Fonte: Lei federal nº 14.510, de 27 de dezembro de 2022
Depende do zoneamento municipal e, em condomínio, da convenção. A consulta de viabilidade na prefeitura responde à primeira pergunta.
Do lado sanitário, a exigência acompanha o CNAE: se a atividade não consta do Anexo I, há dispensa de licença, sem afastar a atuação da Vigilância.
Fonte: Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 · Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024
CAPS é o Centro de Atenção Psicossocial. No Anexo I da Portaria CVS 1/2024 ele tem CNAE próprio — 8720-4/01 — e, portanto, licenciamento sanitário próprio.
Consulte a ficha para ver a classificação de risco e a relação de documentos.
Fonte: Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024
Precisa. A RDC Anvisa nº 29, de 30 de junho de 2011, dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.
No Anexo I, há CNAE correspondente a atividades de assistência psicossocial (8720-4/99).
Fonte: RDC Anvisa nº 29, de 30 de junho de 2011 · Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024
Requisitos de segurança sanitária para o funcionamento dessas instituições, abrangendo estrutura, organização do serviço, condições de acolhimento e cuidados aos residentes.
É norma específica desse tipo de serviço e se soma às exigências gerais de licenciamento sanitário.
Fonte: RDC Anvisa nº 29, de 30 de junho de 2011
A ficha do CNAE 8610-1/01 — atendimento hospitalar — inclui expressamente o hospital psiquiátrico entre as modalidades que compreende, classificado como risco alto e com exigência de LTA.
Fonte: Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024
O programa de ambientes vem da RDC 50/2002, conforme o tipo e o porte do serviço, e as normas específicas — como a RDC 29/2011 para instituições de atenção a dependentes de substâncias psicoativas — acrescentam requisitos próprios.
Privacidade do atendimento e segurança dos usuários são pontos centrais.
Fonte: RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 · RDC Anvisa nº 29, de 30 de junho de 2011
Em geral, a atividade clínica de psicologia não gera resíduo infectante nem perfurocortante. Havendo geração de RSS por qualquer motivo, aplica-se a RDC 222/2018.
Resíduo comum segue a coleta municipal, observadas as regras locais de coleta seletiva.
Fonte: RDC Anvisa nº 222, de 28 de março de 2018
Precisa, como qualquer atividade econômica exercida em um endereço. A prefeitura verifica zoneamento, uso do imóvel e segurança da edificação.
A consulta de viabilidade é o primeiro passo, antes da locação.
Fonte: Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006
A privacidade do atendimento é requisito prático e ético essencial em psicologia. Do ponto de vista do projeto, o tratamento acústico é solução para garantir essa privacidade.
Some-se a eventual exigência municipal sobre ruído, quando houver.
Fonte: RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 · Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)
Muda, principalmente quanto ao sigilo e ao acesso dos responsáveis, tema disciplinado pelas normas do conselho profissional.
A LGPD também trata do tratamento de dados de crianças e adolescentes com atenção especial, no melhor interesse deles. Tenha procedimento definido para essas situações.
Fonte: Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)
Cada atividade listada no Anexo I e exercida no local precisa estar contemplada no licenciamento. A atividade médica tem CNAE próprio; a de psicologia, conforme o caso, pode não constar do Anexo I.
Some-se o registro nos conselhos correspondentes, conforme a atividade básica da empresa e as normas de cada categoria.
Fonte: Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024 · Lei federal nº 6.839, de 30 de outubro de 1980
Quando a atividade consta do Anexo I e a ficha traz os documentos de responsabilidade técnica, sim. A responsabilidade técnica é parte integrante da licença sanitária.
Além disso, o conselho profissional tem suas próprias exigências de responsabilidade técnica para pessoas jurídicas inscritas.
Fonte: Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024 · Lei federal nº 6.839, de 30 de outubro de 1980
Com segurança e acesso restrito. Se em papel, em local trancado; se em sistema, com controle de acesso individualizado e registro de operações, conforme os requisitos da Lei 13.787/2018 e da LGPD.
Dado de saúde é dado pessoal sensível, e o sigilo profissional é obrigação adicional.
Fonte: Lei federal nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018 · Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)
Gravação gera dado pessoal sensível e exige base legal, finalidade definida, informação ao paciente e segurança no armazenamento.
Avalie também as normas do conselho profissional sobre o tema — sigilo e confiança são o núcleo da relação terapêutica.
Fonte: Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)
É disciplinada pelo conselho profissional, com regras sobre conteúdo, promessa de resultado e exposição de pacientes.
Some-se que a Lei 6.437/1977 prevê penalidades sanitárias de proibição e suspensão de propaganda e de mensagem retificadora.
Fonte: Lei federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977
Precisa. A obrigação da Lei 13.146/2015 decorre de a edificação ser de uso coletivo, e um consultório que recebe pacientes recebe público.
A acessibilidade alcança também comunicação e informação, não apenas a parte construída.
Fonte: Lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 · ABNT NBR 9050 — Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos
Não. ILPI é instituição de longa permanência para idosos, com norma própria (RDC 283/2005). Serviços residenciais de saúde mental têm outra natureza e outro enquadramento.
No Anexo I há CNAE distintos para essas atividades — confira o que descreve o seu serviço.
Fonte: RDC Anvisa nº 283, de 26 de setembro de 2005 · Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024
Serviços com acolhimento e permanência de usuários precisam de protocolos para situações de crise e de emergência, conforme a natureza do serviço e as normas aplicáveis.
Isso integra a gestão de risco do estabelecimento e a lógica da RDC 36/2013 sobre segurança do paciente.
Fonte: RDC Anvisa nº 36, de 25 de julho de 2013 · RDC Anvisa nº 29, de 30 de junho de 2011
A Vigilância Sanitária, quanto aos aspectos sanitários e ao licenciamento; o conselho profissional, quanto ao exercício e à ética; e, em serviços de acolhimento, também podem atuar o Ministério Público e órgãos de defesa de direitos.
Fonte: Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024 · RDC Anvisa nº 29, de 30 de junho de 2011
O contrato terapêutico e o consentimento informado são práticas recomendadas e, em aspectos específicos, disciplinadas pelas normas do conselho.
Do lado da LGPD, informar o paciente sobre o tratamento dos seus dados é dever de transparência.
Fonte: Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)
Operadoras costumam exigir CNES ativo, registro da pessoa jurídica no conselho e, quando aplicável, licença sanitária vigente.
Manter esses cadastros coerentes entre si é o que evita problema na hora do credenciamento e do faturamento.
Fonte: Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017 · Lei federal nº 6.839, de 30 de outubro de 1980
O prazo segue as normas do conselho profissional e a legislação aplicável a prontuários. A Lei 13.787/2018 disciplina a digitalização e a guarda em sistemas informatizados.
Defina o prazo por escrito no procedimento do serviço e não improvise descarte.
Fonte: Lei federal nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018
Consulta de viabilidade na prefeitura; abertura da empresa com o CNAE correto; verificação de o CNAE constar ou não do Anexo I; alvará municipal; CNES; registro da pessoa jurídica no conselho; e adequação à LGPD.
Some-se a acessibilidade, que é obrigação da edificação de uso coletivo.
Fonte: Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024 · Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 · Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017 · Lei federal nº 6.839, de 30 de outubro de 1980 · Lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015
Achar que não há obrigação nenhuma por não haver procedimento invasivo: CNES, registro da pessoa jurídica no conselho, alvará municipal e adequação à LGPD continuam valendo.
Some-se a guarda inadequada de registros e a falta de acessibilidade no acesso ao consultório.
Fonte: Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017 · Lei federal nº 6.839, de 30 de outubro de 1980 · Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD) · Lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015